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Título:
LEI Nº 17.098 23/05/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 24/05/2019 p. 1 c. 4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 695/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Rinaldi Digilio; Fernando Holiday
Indexação:
Normas - Denominação - Logradouro público - Via pública - Proibição - Nome - Pessoa física - Pessoa jurídica - Empresa - Homenagem - Homenageado - Condenação - Processo judicial - Decisão judicial - Crime - Ato ilícito - Infração
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